| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 5133 / 2007 |
| Date | 2007-10-16 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 3.407, DE 25 DE AGOSTO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.133 - DE 16 DE OUTUBRO DE 2007 Acrescenta dispositivos na Lei 3.407, de 25 de agosto de 1998, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam acrescidos os artigo 4°A. e 4°B. na Lei n° 3.407, que cria o programa municipal de saúde da família e dá outras providências, com a seguinte redação: Art. 4ºA. Ficam criados os cargos de 01 (um) Técnico Superior de Saúde – Dentista e 01 (um) Atendente de Consultório Dentário, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, no Programa de Saúde da Família do Bairro Pão de Açúcar - PSF 5, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo único. O vencimento mensal do Técnico Superior de Saúde – Dentista do PSF é de R$ 1.299,96 (hum mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), acrescido de 50% (cinqüenta por centos) de adicional do PSF, e, o do Atendente de Consultório Dentário, R$ 380,00 (trezentos reais), 50% (cinqüenta por cento) de adicional do PSF. Art. 4°B. Fica acrescido 01 (um) cargo de Auxiliar de Enfermagem, no Programa de Saúde da Família do Bairro Boa Vista / São Domingos - PSF 1. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .