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norma nº 5133/2007

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 5133 / 2007
Date 2007-10-16
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 3.407, DE 25 DE AGOSTO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.133 - DE 16 DE OUTUBRO DE 2007
Acrescenta dispositivos na Lei 3.407, de 25 de agosto de 1998, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam acrescidos os artigo 4°A. e 4°B. na Lei n° 3.407, que cria o programa
municipal de saúde da família e dá outras providências, com a seguinte redação: 
Art. 4ºA. Ficam criados os cargos de 01 (um) Técnico Superior de Saúde –
Dentista e 01 (um) Atendente de Consultório Dentário, de livre nomeação e exoneração
do Prefeito Municipal, no Programa de Saúde da Família do Bairro Pão de Açúcar - PSF 5,
com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. O vencimento mensal do Técnico Superior de Saúde – Dentista
do PSF é de R$ 1.299,96 (hum mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e seis
centavos), acrescido de 50% (cinqüenta por centos) de adicional do PSF, e, o do
Atendente de Consultório Dentário, R$ 380,00 (trezentos reais), 50% (cinqüenta por
cento) de adicional do PSF.
Art. 4°B. Fica acrescido 01 (um) cargo de Auxiliar de Enfermagem, no Programa
de Saúde da Família do Bairro Boa Vista / São Domingos - PSF 1.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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