| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5120 / 2007 |
| Date | 2007-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÕES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS À EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.120 - DE 06 DE SETEMBRO DE 2007 Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de participações e compensações financeiras relacionados à exploração de recursos hídricos e minerais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ com a Graça de Deus aprova, e eu, prefeito sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a instituições financeiras públicas, créditos decorrentes de participações e compensações financeiras relacionados a recursos hídricos e minerais, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes. Parágrafo único. A autorização contida na presente lei, se finda em 31 de dezembro de 2.008. Art. 2º. Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se participações e créditos decorrentes de compensação financeira, os direitos creditórios de titularidade do Município de Araxá referentes à utilização de recursos hídricos e minerais, conforme previsto no artigo 20, § 1º, da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis nº 7.990, de 28.12.1989, e nº 8.001, de 13.3.1990, com as modificações dadas pelas Leis nº 9.433, de 8.1.1997, nº 9.984, de 17.7.2000, e nº 9.993, de 24.7.2000, e pelos Decretos nº 1, de 07.2.1991 e nº. 3.739, de 31.1.2001. Art. 3º. A cessão de direitos creditórios a instituições financeiras públicas de que trata esta Lei sujeitam-se às disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 4º. Os recursos originados das operações de cessão de direitos creditórios de que trata esta Lei serão destinados a despesas de capital ou despesas correntes da previdência social dos servidores públicos do Município de Araxá, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 5º. O Município de Araxá não fica coobrigado, ou de qualquer forma responsável, pelos créditos envolvidos na negociação, nem pelo pagamento pontual por parte do devedor dos créditos cedidos, respondendo apenas pela existência legal desses créditos. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .