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norma nº 5118/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5118 / 2007
Date 2007-08-30
EmentaPROÍBE O USO DE CAPACETE OU QUALQUER OUTRO OBJETO DO GÊNERO QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO OU RECONHECIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.118 - DE 30 DE AGOSTO DE 2007
Proíbe o uso de capacete ou qualquer outro objeto do gênero que
dificulte a identificação ou reconhecimento em estabelecimentos públicos
ou privados.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Carlos Roberto Rosa, com
a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida adentrar em estabelecimentos comerciais de serviços de qualquer
ramo, bancário e em repartições públicas, no Município de Araxá, de pessoas usando capacete
ou qualquer outro objeto do gênero e que dificulte a sua identificação ou reconhecimento.
Parágrafo único. Nos estabelecimentos como postos de combustíveis e
estacionamentos de veículos, o usuário de capacete, condutor de motocicleta e passageiro,
sendo o caso, deverá retira-lo imediatamente, logo após descer da motocicleta.
Art. 2º. A resistência do usuário de capacete, ou outro gênero que dificulte a sua
identificação ou reconhecimento, em não retira-los nos locais especificados nesta Lei, implica na
desobrigação para o seu atendimento, podendo o responsável pelo estabelecimento, por medida
de segurança, acionar a polícia.
Art. 3º. Os estabelecimentos comerciais e os órgãos públicos deverão fixar, em local
visível, placa informativa contendo os seguintes dizeres:
“Proibido adentrar usando capacete ou qualquer outro objeto do gênero que dificulte a
sua identificação ou reconhecimento.”
Art. 4º. A não fixação da placa informativa implicará nas penalidades de que se trata o
Código Municipal de Postura.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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