| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5118 / 2007 |
| Date | 2007-08-30 |
| Ementa | PROÍBE O USO DE CAPACETE OU QUALQUER OUTRO OBJETO DO GÊNERO QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO OU RECONHECIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.118 - DE 30 DE AGOSTO DE 2007 Proíbe o uso de capacete ou qualquer outro objeto do gênero que dificulte a identificação ou reconhecimento em estabelecimentos públicos ou privados. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Carlos Roberto Rosa, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibida adentrar em estabelecimentos comerciais de serviços de qualquer ramo, bancário e em repartições públicas, no Município de Araxá, de pessoas usando capacete ou qualquer outro objeto do gênero e que dificulte a sua identificação ou reconhecimento. Parágrafo único. Nos estabelecimentos como postos de combustíveis e estacionamentos de veículos, o usuário de capacete, condutor de motocicleta e passageiro, sendo o caso, deverá retira-lo imediatamente, logo após descer da motocicleta. Art. 2º. A resistência do usuário de capacete, ou outro gênero que dificulte a sua identificação ou reconhecimento, em não retira-los nos locais especificados nesta Lei, implica na desobrigação para o seu atendimento, podendo o responsável pelo estabelecimento, por medida de segurança, acionar a polícia. Art. 3º. Os estabelecimentos comerciais e os órgãos públicos deverão fixar, em local visível, placa informativa contendo os seguintes dizeres: “Proibido adentrar usando capacete ou qualquer outro objeto do gênero que dificulte a sua identificação ou reconhecimento.” Art. 4º. A não fixação da placa informativa implicará nas penalidades de que se trata o Código Municipal de Postura. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .