| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5295 / 2008 |
| Date | 2008-06-18 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 4.309, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AO PROGRAMA NACIONAL DE HIV/AIDS E OUTRAS DST (DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.295 – DE 18 DE JUNHO DE 2008 Altera dispositivo da Lei n° 4.309, de 10 de dezembro de 2003, que estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender ao Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST (doenças sexualmente transmissíveis), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica alterado artigo 1°, da Lei n° 4.309, de 10 de dezembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação: “ Art. 1° - Para atender ao Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST(doenças sexualmente transmissíveis), fica o município autorizado a contratar dois Coordenadores e uma Assistente de coordenação, para prestar serviços junto à Secretaria Municipal de Saúde. § 1° - Os Coordenadores receberão uma remuneração bruta de R4 1.100,00 ( hum mil e cem reais), mensais, ou seja 110 horas/mês, devendo ser descontados todos os valores devidos com encargos legais, especialmente os previdenciários, podendo a jornada e por conseqüência a remuneração serem reduzidas a qualquer época, independente de qualquer finalidade, de acordo com a necessidade e conveniência do programa. § 2° - Os Assistentes de coordenação receberam uma remuneração bruta de R$ 653,00(seiscentos e cinqüenta e três reais), mensais, ou seja 110 horas/mês, devendo ser descontados todos os valores devidos com encargos legais, especialmente os previdenciários, podendo a jornada e por conseqüência a remuneração serem reduzidas a qualquer época, independente de qualquer finalidade, de acordo com a necessidade e conveniência do programa. § 3° - A contratação de que trata este artigo não gerará vínculo de emprego entre as partes. “ Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2008. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .