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norma nº 5295/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5295 / 2008
Date 2008-06-18
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 4.309, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AO PROGRAMA NACIONAL DE HIV/AIDS E OUTRAS DST (DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.295 – DE 18 DE JUNHO DE 2008
Altera dispositivo da Lei n° 4.309, de 10 de dezembro de 2003, que
estabelece normas para contratação por tempo determinado para
atender ao Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST (doenças
sexualmente transmissíveis), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado artigo 1°, da Lei n° 4.309, de 10 de dezembro de 2003, que
passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 1° - Para atender ao Programa Nacional de HIV/Aids e outras
DST(doenças sexualmente transmissíveis), fica o município autorizado a contratar
dois Coordenadores e uma Assistente de coordenação, para prestar serviços junto à
Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1° - Os Coordenadores receberão uma remuneração bruta de R4 1.100,00
( hum mil e cem reais), mensais, ou seja 110 horas/mês, devendo ser descontados
todos os valores devidos com encargos legais, especialmente os previdenciários,
podendo a jornada e por conseqüência a remuneração serem reduzidas a qualquer
época, independente de qualquer finalidade, de acordo com a necessidade e
conveniência do programa.
§ 2° - Os Assistentes de coordenação receberam uma remuneração bruta de
R$ 653,00(seiscentos e cinqüenta e três reais), mensais, ou seja 110 horas/mês,
devendo ser descontados todos os valores devidos com encargos legais,
especialmente os previdenciários, podendo a jornada e por conseqüência a
remuneração serem reduzidas a qualquer época, independente de qualquer
finalidade, de acordo com a necessidade e conveniência do programa. 
§ 3° - A contratação de que trata este artigo não gerará vínculo de emprego
entre as partes. “
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2008.
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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