| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4831 / 2006 |
| Date | 2006-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (PCA). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.831 - DE 27 DE MARÇO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Programa para a Criança e o Adolescente (PCA), para os fins que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Programa para a Criança e o Adolescente (PCA), no valor de R$ 137.490,00 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e noventa reais), objetivando o atendimento da criança e adolescente em situação de risco social e pessoal, que necessitem de medidas de proteção e medidas sócio-educativas seguindo as diretrizes do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como dar continuidade ao Programa Sentinela. Parágrafo único. O Convênio autorizado no caput deste artigo poderá ser modificado, mediante Termo Aditivo, desde que, mantidos os objetivos originais. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Assistência Social, dotação orçamentária n° 0206.0824403432.023 – Manutenção do Programa Sentinela, suplementadas se necessário. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2006. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .