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← Araxá (MG)

norma nº 4831/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4831 / 2006
Date 2006-03-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (PCA).
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.831 - DE 27 DE MARÇO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Programa
para a Criança e o Adolescente (PCA), para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Programa para a
Criança e o Adolescente (PCA), no valor de R$ 137.490,00 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos
e noventa reais), objetivando o atendimento da criança e adolescente em situação de risco social
e pessoal, que necessitem de medidas de proteção e medidas sócio-educativas seguindo as
diretrizes do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como dar continuidade ao
Programa Sentinela.
Parágrafo único. O Convênio autorizado no caput deste artigo poderá ser modificado,
mediante Termo Aditivo, desde que, mantidos os objetivos originais.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do Programa de
Trabalho do Fundo Municipal de Assistência Social, dotação orçamentária n°
0206.0824403432.023 – Manutenção do Programa Sentinela, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2006.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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