| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5336 / 2008 |
| Date | 2008-08-20 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 3.658, DE 16 DE MAIO DE 2000 |
| native_id | 3366 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.336 – DE 20 DE AGOSTO DE 2008 Dá nova redação ao art. 1°, da lei n° 3.658, de 16 de Maio de 2.000. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por proposição do Vereador José Cincinato de Ávila, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - O art. 1° da lei municipal n° 3.658, de 16 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1° - O serviço de táxi é permitido a veículos de passeio na cor branca ou prata, de duas ou quatro portas, e que obtenha do permitente avaliação favorável quanto ao seu bom estado de conservação e funcionamento.” “Art. 1° - O serviço de táxi é permitido a veículos de passeio, de duas ou quatro portas, e que obtenha do permitente avaliação favorável quanto ao seu bom estado de conservação e funcionamento.” (REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 8.369 DE 09 DE ABRIL DE 2026) Art. 2° - Revoga-se o parágrafo único do art. 1°, da lei municipal n° 3.658, de 16 de maio de 2000. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS