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norma nº 5391/2008

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 5391 / 2008
Date 2008-12-10
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.° 5.007, DE 06 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.391 – DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera dispositivo da Lei Municipal n.° 5.007, de 06 de março de 2007,
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - O art. 2°, da Lei Municipal n.° 5.007, de 06 de março de 2007, que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – Conselho do FUNDEB, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° - O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por 12(doze) membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e
indicação a seguir descriminados: 
I. dois representantes do Poder Executivo Municipal, um da Secretaria
Municipal de Educação e outro da Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão;
II. um representante dos professores das escolas públicas municipais;
III. um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV. um representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas públicas municipais;
V. dois representantes dos pais de alunos das escola públicas
municipais;
VI.dois representantes dos estudantes das escolas públicas municipais;
VII.um representante do Conselho Municipal de Educação; e
VIII.um representante do Conselho Tutelar
IX.um representante do seguimento dos Estudantes da Educação
Básica, indicado pelo Órgão representativo da Classe.” 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 5.162, de
19 de dezembro de 2007, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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