| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 5391 / 2008 |
| Date | 2008-12-10 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.° 5.007, DE 06 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB. |
| native_id | 4821 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.391 – DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 Altera dispositivo da Lei Municipal n.° 5.007, de 06 de março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - O art. 2°, da Lei Municipal n.° 5.007, de 06 de março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° - O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por 12(doze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir descriminados: I. dois representantes do Poder Executivo Municipal, um da Secretaria Municipal de Educação e outro da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão; II. um representante dos professores das escolas públicas municipais; III. um representante dos diretores das escolas públicas municipais; IV. um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais; V. dois representantes dos pais de alunos das escola públicas municipais; VI.dois representantes dos estudantes das escolas públicas municipais; VII.um representante do Conselho Municipal de Educação; e VIII.um representante do Conselho Tutelar IX.um representante do seguimento dos Estudantes da Educação Básica, indicado pelo Órgão representativo da Classe.” Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 5.162, de 19 de dezembro de 2007, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .