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← Araxá (MG)

norma nº 5433/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5433 / 2009
Date 2009-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES A ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS PENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.433 DE 08 DE ABRIL DE 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais,
motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível
sobre crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas
penas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, através da proposição do Vereador José
Maria Lemos Júnior, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º – Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, motéis, casas noturnas
e similares a anexar aviso por escrito e em local visível dos crimes contidos contra crianças
e adolescentes, descritas no alvará de funcionamento bem como suas penalidades
previstas.
Art. 2º – Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e
similares deverão exibir em sua recepção, em local visível, uma placa de 60 cm x 70 cm
contendo:
“SUBMETER CRIANÇA E ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO
SEXUAL É CRIME E DÁ CADEIA DE ATÉ 10 ANOS”.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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