| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5433 / 2009 |
| Date | 2009-04-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES A ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS PENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5123 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.433 DE 08 DE ABRIL DE 2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, através da proposição do Vereador José Maria Lemos Júnior, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º – Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso por escrito e em local visível dos crimes contidos contra crianças e adolescentes, descritas no alvará de funcionamento bem como suas penalidades previstas. Art. 2º – Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares deverão exibir em sua recepção, em local visível, uma placa de 60 cm x 70 cm contendo: “SUBMETER CRIANÇA E ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME E DÁ CADEIA DE ATÉ 10 ANOS”. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .