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norma nº 4998/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4998 / 2007
Date 2007-02-22
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.998 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007
Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de bem público e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão gratuita de direito real
de uso de uma área, à Fundação Cultural de Araxá, com inscrição na CNPJ sob o nº
17.806.696/0001-40, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.889 de 13/12/83, e que tem
as seguintes medidas e confrontações: Frente: 68,00 (sessenta e oito metros), dividindo com a
Rua e estacionamento da UNISA - Unidade Integrada de Saúde de Araxá; Lado direito, dividido
em dois lances, um de 21,60 (Vinte e um metros e sessenta centímetros) e outro de 46,40
(Quarenta e seis metros e quarenta centímetros); Lado direito: 12,25 m (Doze metros e vinte e
cinco centímetros), com área do UNIARAXÁ – Centro Universitário do Planalto de Araxá; Lado
esquerdo: 14,20 m (Quatorze metros e vinte centímetros), com a Praça da Av. Eugênio Candido
de Oliveira; Fundos: 68,00 m (sessenta e oito metros), com os fundos dos lotes dos moradores da
rua Piauí, com área total 890,22 m² (Oitocentos e noventa virgula vinte e dois metros
quadrados), de propriedade da municipalidade.
Art. 2º. A concessão de que trata esta lei tem por objeto, exclusivamente, a ampliação
do “campus” universitário da Fundação Cultural de Araxá.
Parágrafo único. A concessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a
imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do
município, sem direito a indenização, nas seguintes situações:
I. cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro;
II. desvio da finalidade de uso;
III. utilização temporária das instalações construídas na área;
IV. restrição de acesso aos serviços instalados na área;
V. renúncia de construção ou inutilização da área, passados 360 (trezentos e sessenta)
dias da concessão;
VI.interesse público.
Art. 3º. A presente concessão de direito de uso se dará pelo prazo de 10 (dez) anos,
renovável por igual período.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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