| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5559 / 2009 |
| Date | 2009-09-17 |
| Ementa | ALTERA O “CAPUT” DO ART. 100, SUPRIME-SE OS SEUS § 3º E § 4º E SUPRIME-SE TAMBÉM O INCISO II DO ART. 102, TODOS DA LEI 3.983, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.559 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009 Altera o “caput” do art. 100, suprime-se os seus § 3º e § 4º e suprime-se também o inciso II do art. 102, todos da Lei 3.983, de 18 de dezembro de 2001 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da Mesa Diretora, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o caput do art. 100 suprime os seus §3° e §4°, da Lei 3.983, de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 100 – A hipótese de incidência das taxas de serviços públicos é a utilização efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de lixo e iluminação pública, prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados a sua disposição, com a regularidade necessária. ... §3° - suprimido; §4° -suprimido. Art. 102. ... II – suprimido” Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .