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norma nº 5559/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5559 / 2009
Date 2009-09-17
EmentaALTERA O “CAPUT” DO ART. 100, SUPRIME-SE OS SEUS § 3º E § 4º E SUPRIME-SE TAMBÉM O INCISO II DO ART. 102, TODOS DA LEI 3.983, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.559 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009
Altera o “caput” do art. 100, suprime-se os seus § 3º e § 4º e
suprime-se também o inciso II do art. 102, todos da Lei 3.983, de 18
de dezembro de 2001 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da Mesa Diretora, com a Graça
de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o caput do art. 100 suprime os seus §3° e §4°, da Lei 3.983, de 18
de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 100 – A hipótese de incidência das taxas de serviços públicos é a
utilização efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de lixo e iluminação
pública, prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados a sua
disposição, com a regularidade necessária.
...
§3° - suprimido;
§4° -suprimido.
Art. 102.
...
II – suprimido”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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