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← Araxá (MG)

norma nº 4989/2007

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 4989 / 2007
Date 2007-01-22
EmentaDESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA INSTITUCIONAL DO BAIRRO JARDIM NATÁLIA
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matéria 847 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.989 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007
Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica desafetada do patrimônio público, as área abaixo descrita, de propriedade
da Prefeitura Municipal de Araxá, passando a compor o patrimônio privado da municipalidade:
Área 2 – área institucional do Bairro Jardim Natália
Área total: 5.413,15 m²
FRENTE: 97,90 m com a rua “G” no Bairro Jardim Natália
LADO DIREITO: 58,65 m com área verde do Bairro Jardim Natália
LADO ESQUERDO: 45,60 m área do Ministério do Exército
FUNDOS: 98,52 m com área da Prefeitura Municipal de Araxá
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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