| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4989 / 2007 |
| Date | 2007-01-22 |
| Ementa | DESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA INSTITUCIONAL DO BAIRRO JARDIM NATÁLIA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.989 - DE 22 DE JANEIRO DE 2007 Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica desafetada do patrimônio público, as área abaixo descrita, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, passando a compor o patrimônio privado da municipalidade: Área 2 – área institucional do Bairro Jardim Natália Área total: 5.413,15 m² FRENTE: 97,90 m com a rua “G” no Bairro Jardim Natália LADO DIREITO: 58,65 m com área verde do Bairro Jardim Natália LADO ESQUERDO: 45,60 m área do Ministério do Exército FUNDOS: 98,52 m com área da Prefeitura Municipal de Araxá Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .