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norma nº 5574/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5574 / 2009
Date 2009-09-25
EmentaDESOBRIGA AS MULHERES GESTANTES EM ESTADO AVANÇADO DE GRAVIDEZ E AS PESSOAS OBESAS EM GERAL A PASSAR PELA “CATRACA” QUANDO EMBARQUE EM TODOS OS VEÍCULOS –ÔNIBUS OU MICRO-ÔNIBUS QUE OPERAM NO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.574 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
Desobriga as mulheres gestantes em estado avançado de gravidez
e as pessoas obesas em geral a passar pela “catraca” quando
embarque em todos os veículos –ônibus ou micro-ônibus que
operam no transporte público de passageiros na cidade de Araxá e
dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do vereador Marco Antonio
Rios, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Será facultativo às mulheres em estado de gravidez bem como às pessoas
obesas em geral, a passarem pela “catraca” de bilheterias quando do embarque ou
desembarque nos veículos que operam no transporte público de passageiros na cidade de
Araxá, sem prejuízo do pagamento de tarifa.
Parágrafo Único: Entende-se como estado avançado de gravidez para os efeitos
da referida lei, a mulher que esteja na 28 (vigésima oitava) semana de gravidez em diante
e, no caso de pessoa obesa aquela que tiver dificuldade em passar pela “catraca” ou
ainda, dificuldade em locomover-se.
Art. 2º - Para ser dispensado de passar pela catraca os passageiros interessados
deverão adotar os seguintes procedimentos:
➢ comunicar ao motorista que não deseja passar pela catraca;
➢ fazer o pagamento da passagem e efetuar o giro da catraca, para efeito de cômputo de
passageiros transportados. 
Art. 3º - Quando o embarque ocorrer em terminais, fica garantida aplicação dos
mesmos direitos, observados os procedimentos previstos no artigo anterior, no que lhes
couber. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da publicação. 
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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