| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5592 / 2009 |
| Date | 2009-10-09 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” E AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6° DA LEI 5.400, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008, PASSA O SEU PARÁGRAFO ÚNICO A VIGORAR COMO § 1°, ACRESCENTANDO OS §§ 2° E 3°. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.592 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009 Dá nova redação ao “caput” e ao parágrafo único, do art. 6° da Lei 5.400, de 10 de dezembro de 2008, passa o seu parágrafo único a vigorar como § 1°, acrescentando os §§ 2° e 3°. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 6° passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, até o limite de 40% (quarenta por cento), sobre o total da despesa autorizada para o exercício, mediante a utilização de recursos provenientes do art. 43, § 1° da Lei 4.320/64.” Art. 2º - O parágrafo único do art. 7° passa a vigorar como § 1°. Art. 3º - O art. 7° fica acrescido dos § 2° e 3° com a seguinte redação: “ § 2° - Do total de crédito suplementar a que se refere o “caput” deste artigo, fica autorizado a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 1.916.666,68 (hum milhão, novecentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos) para fazer face as despesas da Câmara Municipal de Araxá. § 3° - Ficam excluídas do remanejamento as dotações orçamentárias destinadas a atendimento de subvenções sociais às entidades de assistência social, saúde e educação.” Art. 4º - Em conseqüência do aqui disposto, o percentual previsto no “caput” e no parágrafo único, do art. 32 da Lei 5.308, com redação dada pela Lei 5.389, de 08 de dezembro de 2008, passa a ser de 40% (quarenta por cento). Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 6° da Lei 5.400, de 10 de dezembro de 2008, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .