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norma nº 5592/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5592 / 2009
Date 2009-10-09
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” E AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6° DA LEI 5.400, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008, PASSA O SEU PARÁGRAFO ÚNICO A VIGORAR COMO § 1°, ACRESCENTANDO OS §§ 2° E 3°.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.592 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009
Dá nova redação ao “caput” e ao parágrafo único, do art. 6° da Lei
5.400, de 10 de dezembro de 2008, passa o seu parágrafo único a
vigorar como § 1°, acrescentando os §§ 2° e 3°.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 6° passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, até o limite de 40% (quarenta por cento),
sobre o total da despesa autorizada para o exercício, mediante a utilização de
recursos provenientes do art. 43, § 1° da Lei 4.320/64.”
Art. 2º - O parágrafo único do art. 7° passa a vigorar como § 1°.
Art. 3º - O art. 7° fica acrescido dos § 2° e 3° com a seguinte redação:
“ § 2° - Do total de crédito suplementar a que se refere o “caput”
deste artigo, fica autorizado a abertura de crédito suplementar no
valor de até R$ 1.916.666,68 (hum milhão, novecentos e dezesseis
mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos)
para fazer face as despesas da Câmara Municipal de Araxá. 
§ 3° - Ficam excluídas do remanejamento as dotações orçamentárias
destinadas a atendimento de subvenções sociais às entidades de
assistência social, saúde e educação.”
Art. 4º - Em conseqüência do aqui disposto, o percentual previsto no “caput” e no
parágrafo único, do art. 32 da Lei 5.308, com redação dada pela Lei 5.389, de 08 de
dezembro de 2008, passa a ser de 40% (quarenta por cento).
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 6° da Lei
5.400, de 10 de dezembro de 2008, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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