| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4986 / 2007 |
| Date | 2007-01-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - PCA. |
| native_id | 622 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.986 - 08 DE JANEIRO DE 2007 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Programa para a Criança e o Adolescente (PCA), para os fins que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Programa para a Criança e o Adolescente (PCA), entidade legalmente constituída, situada à Avenida Getúlio Vargas, 274, Centro, possuidora do CNPJ: 20.056.644/0001-09, declarada de utilidade pública pela lei municipal n.º 1.963, de 25 abril de 1.985, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), a serem repassados em uma única parcela, objetivando o atendimento da criança e adolescente em situação de risco social e pessoal, que necessitem de medidas de proteção e medidas sócio-educativas seguindo as diretrizes do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos do orçamento 2007, Programa de Trabalho do Fundo Municipal dos Direitos d Criança e do Adolescente, dotação orçamentária n.° 2.014..08.243.0334 – 3.3. 50.43, Atividade: Subvenções a Entidades de Assistência ao Menor e ao Adolescente, suplementados, se necessário. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2007. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .