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← Araxá (MG)

norma nº 4986/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4986 / 2007
Date 2007-01-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - PCA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.986 - 08 DE JANEIRO DE 2007
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Programa
para a Criança e o Adolescente (PCA), para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Programa para a
Criança e o Adolescente (PCA), entidade legalmente constituída, situada à Avenida Getúlio
Vargas, 274, Centro, possuidora do CNPJ: 20.056.644/0001-09, declarada de utilidade pública
pela lei municipal n.º 1.963, de 25 abril de 1.985, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta
mil reais), a serem repassados em uma única parcela, objetivando o atendimento da criança e
adolescente em situação de risco social e pessoal, que necessitem de medidas de proteção e
medidas sócio-educativas seguindo as diretrizes do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos do orçamento 2007, Programa de Trabalho do Fundo Municipal dos Direitos d Criança e
do Adolescente, dotação orçamentária n.° 2.014..08.243.0334 – 3.3. 50.43, Atividade:
Subvenções a Entidades de Assistência ao Menor e ao Adolescente, suplementados, se
necessário.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2007.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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