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norma nº 4981/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4981 / 2007
Date 2007-01-03
EmentaFICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ACIA.
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matéria 845 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.981 - DE 03 DE JANEIRO DE 2007
Autoriza Poder Executivo a celebrar convênio com a ACIA, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação
Comercial, Industrial de Turismo, Serviços e Agronegócios de Araxá, CNPJ 16.911.513/0001-94,
com sede na Avenida Getúlio Vargas n° 365, centro, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei n°
4.428 de 29 de abril de 2004, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a ser liberado em uma
única parcela, no objetivo de estabelecer-se cooperação mútua entre as partes com a finalidade
de fomentar as atividades produtivas no Município.
Parágrafo único. Excepcionalmente, o convênio ora autorizado, poderá albergar
despesas realizadas com as festividades natalinas.
Art. 2º. As despesas previstas na presente Lei, correrão às expensas de dotações
orçamentárias consignadas ao orçamento de 2007, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Mantidos os objetivos originais, fica autorizado a celebração de termos aditivos,
ao convênio de que trata a presente Lei.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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