| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4981 / 2007 |
| Date | 2007-01-03 |
| Ementa | FICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ACIA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.981 - DE 03 DE JANEIRO DE 2007 Autoriza Poder Executivo a celebrar convênio com a ACIA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Comercial, Industrial de Turismo, Serviços e Agronegócios de Araxá, CNPJ 16.911.513/0001-94, com sede na Avenida Getúlio Vargas n° 365, centro, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei n° 4.428 de 29 de abril de 2004, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a ser liberado em uma única parcela, no objetivo de estabelecer-se cooperação mútua entre as partes com a finalidade de fomentar as atividades produtivas no Município. Parágrafo único. Excepcionalmente, o convênio ora autorizado, poderá albergar despesas realizadas com as festividades natalinas. Art. 2º. As despesas previstas na presente Lei, correrão às expensas de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento de 2007, suplementadas, se necessário. Art. 3º. Mantidos os objetivos originais, fica autorizado a celebração de termos aditivos, ao convênio de que trata a presente Lei. Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .