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norma nº 5703/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5703 / 2010
Date 2010-03-26
EmentaALTERA O INCISO II DO ARTIGO 23 E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 54, AMBOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.292 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003 (USO E OCUPAÇÃO DO SOLO)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.703 – DE 26 DE MARÇO DE 2010
Altera o inciso II do artigo 23 e acrescenta parágrafo ao artigo 54, ambos, da Lei
Municipal nº 4.292 de 01 de dezembro de 2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 54 da Lei Municipal n.º 4.292 de 01 de dezembro de
2003 passará a ser o parágrafo 1º do referido artigo.
Art. 2º. Acrescenta-se o parágrafo 2º ao artigo 54 da Lei Municipal n.º 4.292 de 01 de
dezembro de 2003, que terá a seguinte redação:
“§ 2º. O modelo de assentamento básico residencial multifamiliar, e o modelo de
assentamento básico misto (residencial com comércio ou serviço) deverão possuir área
comum construída coberta interligada aos corpos das unidades, sejam elas residenciais, de
serviço ou comerciais.”
Art. 3º. Fica alterado o inciso II do artigo 23 da Lei Municipal n.º 4.292 de 01 de dezembro de
2003 que passará a ter a seguinte redação:
“II. residencial multifamiliar horizontal, correspondente a mais de uma habitação por lote ou
conjunto de lotes, agrupadas horizontalmente, de acordo com o § 2º do artigo 54 desta Lei;
permitido nas seguintes zonas e corredores de uso:
a) Zona Residencial 2 (ZR2);
b) Zona Comercial 1 (ZC1) e Corredor Comercial 1 (CC1);
c) Zona Comercial 2 (ZC2) e Corredor Comercial 2 (CC2);
d) Zona Comercial 3 (ZC3) e Corredor Comercial 3 (CC3);
e) Zona Comercial 4 (ZC4) e Corredor Comercial 4 (CC4);
f) Zona de Consolidação da Atividade turística (ZCZT).”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de
Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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