| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5703 / 2010 |
| Date | 2010-03-26 |
| Ementa | ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 23 E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 54, AMBOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.292 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003 (USO E OCUPAÇÃO DO SOLO) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.703 – DE 26 DE MARÇO DE 2010 Altera o inciso II do artigo 23 e acrescenta parágrafo ao artigo 54, ambos, da Lei Municipal nº 4.292 de 01 de dezembro de 2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O parágrafo único do artigo 54 da Lei Municipal n.º 4.292 de 01 de dezembro de 2003 passará a ser o parágrafo 1º do referido artigo. Art. 2º. Acrescenta-se o parágrafo 2º ao artigo 54 da Lei Municipal n.º 4.292 de 01 de dezembro de 2003, que terá a seguinte redação: “§ 2º. O modelo de assentamento básico residencial multifamiliar, e o modelo de assentamento básico misto (residencial com comércio ou serviço) deverão possuir área comum construída coberta interligada aos corpos das unidades, sejam elas residenciais, de serviço ou comerciais.” Art. 3º. Fica alterado o inciso II do artigo 23 da Lei Municipal n.º 4.292 de 01 de dezembro de 2003 que passará a ter a seguinte redação: “II. residencial multifamiliar horizontal, correspondente a mais de uma habitação por lote ou conjunto de lotes, agrupadas horizontalmente, de acordo com o § 2º do artigo 54 desta Lei; permitido nas seguintes zonas e corredores de uso: a) Zona Residencial 2 (ZR2); b) Zona Comercial 1 (ZC1) e Corredor Comercial 1 (CC1); c) Zona Comercial 2 (ZC2) e Corredor Comercial 2 (CC2); d) Zona Comercial 3 (ZC3) e Corredor Comercial 3 (CC3); e) Zona Comercial 4 (ZC4) e Corredor Comercial 4 (CC4); f) Zona de Consolidação da Atividade turística (ZCZT).” Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .