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norma nº 5054/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5054 / 2007
Date 2007-04-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO-RECURSOS FGTS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.054 - DE 19 DE ABRIL DE 2007
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de
Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito –
Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais,
Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador
do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução n. 460/2004, de
14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U. em 20 de dezembro de
2004 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para
a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes
necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito – Recursos
FGTS – Operações coletivas, regulamentado pela Resolução n. 291/98 com as alterações
promovidas pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do
Ministério das Cidades.
Art. 2º. Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa Econômica Federal – CAIXA.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de
Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações
direcionadas para a consecução das finalidades do programa.
Art. 3º. O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas pertencentes ao
patrimônio público municipal para neles construir moradias para a população a ser beneficiada
no Programa e a aliená-las previamente, a qualquer título, quando da concessão dos
financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais mencionados no artigo 1º
desta Lei, ou após a construção das unidades residenciais, aos beneficiários do programa.
§ 1º. As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para a via pública
existente, contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo com as posturas municipais.
§ 2º. O Poder Público municipal também poderá desenvolver todas as ações para
estimular o programa nas áreas rurais.
§ 3º. Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento
global, podendo envolver todas Secretarias do Estado de Minas Gerais ou do Município de Araxá,
tais como as afetas à área de Habitação, Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda, Gestão,
Desenvolvimento Urbano, etc., além de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia
mista e fundações públicas.
§ 4º. Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio, desde que
tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a
produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se, sempre que possível, as áreas
invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do
Município.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 5º. Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a
título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades habitacionais,
poderão ou não ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais,
de forma análoga às parcelas e prazos já definidos pela Resolução CCFGTS 460/04, permitindo a
viabilização para a produção de novas unidades habitacionais.
§ 6º. Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira
responsabilidade municipal poderão ficar isentos do pagamento do IPTU – Imposto Predial e
Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o período
dos encargos por estes pagos, se o município exigir o ressarcimento dos beneficiários, tudo nos
termos de lei específica.
§ 7º. Os beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser proprietários
de imóveis residenciais no município e nem detentores de financiamento ativo no SFH em
qualquer parte do país, bem como não terem sido beneficiados com desconto pelo FGTS a partir
de 01 de maio de 2005, podendo outras regras serem exigidas por edição de Decreto do Prefeito
Municipal.
Art. 4º. A participação do Município dar-se-á mediante a concessão de contrapartida
consistente em destinação de recursos financeiros, sendo que o valor do desconto, a que têm
direito os beneficiários, somente será liberado após o aporte pelo município, na obra, de valor
equivalente à caução de sua responsabilidade, podendo outro tipo de contrapartida ser definida
por meio de Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 5º. Fica o Poder Público autorizado a conceder garantia do pagamento das
prestações relativas aos financiamentos contratados pelos beneficiários do programa consistente
em caução dos recursos recebidos daqueles beneficiários, em pagamento de terrenos, obras e/ou
serviços fornecidos pelo Município.
§ 1º. O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositado em conta gráfica
caução em nome da CAIXA, remunerada mensalmente com base na taxa SELIC ou na taxa que
vier a ser pactuada em aditamento ao Termo de Parceria e Cooperação e será utilizado para
pagamento das prestações não pagas pelos mutuários.
§ 2º. Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento o remanescente do valor
relativo à garantia dos financiamentos, depois de deduzidas as parcelas não pagas pelos
mutuários, os impostos devidos e os custos devidos ao Banco credor pela administração dos
recursos, se houver, será devolvido ao Município.
Art. 6º. As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Município,
correrão por conta de dotação orçamentária n. 0218-164820603.2.162 4.4.90.51.02 – Apoio à
política de habitação popular.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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