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norma nº 5364/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5364 / 2008
Date 2008-11-27
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1°, 2° E 3° DA LEI N.° 5.194, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.364 – DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008
Dá nova redação aos arts. 1°, 2° e 3° da lei n.° 5.194, de 27 de 
fevereiro de 2008. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Os artigos 1°, 2° e 3°, da lei n.° 5.194, de 27 de fevereiro de 2008, passam 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º. Ao Assistente Técnico Administrativo I, efetivo ou estável, lotado na Secretaria de
Planejamento e Gestão, unidade de tesouraria, contabilidade, e controle interno, ao Auxiliar de
Administração lotado na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, os servidores
detentores de cargos efetivos de Agente Administrativo I lotados na Tesouraria ( redação dada
pela Lei 6.521 de 29/11/2013) e aos servidores lotados no setor de pessoal é devido um
adicional de produtividade, equivalente a 100%(cem por cento) do vencimento base sobre o qual
incide o adicional por tempo de serviço, e os encargos previdenciários. 
Art. 2.°. Aos beneficiários da presente lei, veda-se o pagamento da 
hora-extra.
Art. 3°. O adicional instituído pela presente lei incorpora-se ao 
vencimento base do servidor ao alcance da presente lei, comprovados o 
período ininterrupto de 05(cinco) aos de lotação local que deu origem à sua 
concessão, contados a partir da sua admissão.” 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer
38184-122, Araxa-MG
Telefone (34)3612-6900
camara@camaraaraxa.mg.gov.br

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