| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5364 / 2008 |
| Date | 2008-11-27 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1°, 2° E 3° DA LEI N.° 5.194, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008. |
| native_id | 7260 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.364 – DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008 Dá nova redação aos arts. 1°, 2° e 3° da lei n.° 5.194, de 27 de fevereiro de 2008. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Os artigos 1°, 2° e 3°, da lei n.° 5.194, de 27 de fevereiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Ao Assistente Técnico Administrativo I, efetivo ou estável, lotado na Secretaria de Planejamento e Gestão, unidade de tesouraria, contabilidade, e controle interno, ao Auxiliar de Administração lotado na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, os servidores detentores de cargos efetivos de Agente Administrativo I lotados na Tesouraria ( redação dada pela Lei 6.521 de 29/11/2013) e aos servidores lotados no setor de pessoal é devido um adicional de produtividade, equivalente a 100%(cem por cento) do vencimento base sobre o qual incide o adicional por tempo de serviço, e os encargos previdenciários. Art. 2.°. Aos beneficiários da presente lei, veda-se o pagamento da hora-extra. Art. 3°. O adicional instituído pela presente lei incorpora-se ao vencimento base do servidor ao alcance da presente lei, comprovados o período ininterrupto de 05(cinco) aos de lotação local que deu origem à sua concessão, contados a partir da sua admissão.” Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br