| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5008 / 2007 |
| Date | 2007-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAR OBRAS EM PRÓPRIOS DE TERCEIROS.PARQUE DE EXPOSIÇÕES AGENOR LEMOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.008 - DE 06 DE MARÇO DE 2007 Autoriza a realizar obras em próprios de terceiros. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Pela presente lei, fica autorizado o Poder Executivo a efetuar despesas com a execução de obras referentes à pavimentação, e demais obras complementares, a serem realizadas no Parque de Exposições Agenor Lemos de propriedade da Associação dos Ruralistas do Alto Paranaíba (ARAP). Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder às alterações necessárias ao orçamento do corrente exercício, inclusive a abertura de crédito especial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) usando como fonte de recursos aquelas previstas no § 1º, do art. 43, da Lei Federal N.º 4.320, de 17 de março de 1.964. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .