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norma nº 5098/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5098 / 2007
Date 2007-06-20
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4005, DE 19 DE MARÇO DE 2002, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, A GUARDA MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.098 - DE 20 DE JUNHO DE 2007
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.005, de 19 de março de 2002, que
cria o Conselho Municipal de Segurança Pública, o Fundo Municipal de
Segurança Pública, a Guarda Municipal e dispõe sobre a consolidação da
Política Municipal de Segurança Pública.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º, da Lei Municipal nº 4.005, de 19 de março de 2002, que cria o Conselho
Municipal de Segurança Pública, o Fundo Municipal de Segurança Pública, a Guarda Municipal e
dispõe sobre a consolidação da Política Municipal de Segurança Pública, passa a vigor com a
seguinte redação:
“Art. 4º. O Conselho Municipal de Segurança Pública é integrado pelos seguintes
membros:
a) Prefeito Municipal, que é o seu Presidente;
b) Um vereador escolhido pela maioria absoluta do Plenário;
c) Um representante do Poder Judiciário;
d) Um representante do Ministério Público;
e) Um representante da Polícia Civil;
f) Um representante da Polícia Militar;
g) Um representante do Corpo de Bombeiros;
h) Um representante da Polícia Rodoviária Federal;
i) Um representante do CONSEP (Conselho de Segurança Pública);
j) Um representante da OAB;
k) Um representante da Guarda Municipal;
l) O presidente da APAC (Associação de Proteção de Apoio ao Condenado);
m)O diretor da Cadeia Pública;
n) Um representante do Conselho Tutelar;
o) O presidente da ARPA (Associação Regional de Proteção Ambiental);
p) O instrutor chefe do tiro de guerra.
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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