| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5098 / 2007 |
| Date | 2007-06-20 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4005, DE 19 DE MARÇO DE 2002, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, A GUARDA MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.098 - DE 20 DE JUNHO DE 2007 Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.005, de 19 de março de 2002, que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública, o Fundo Municipal de Segurança Pública, a Guarda Municipal e dispõe sobre a consolidação da Política Municipal de Segurança Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 4º, da Lei Municipal nº 4.005, de 19 de março de 2002, que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública, o Fundo Municipal de Segurança Pública, a Guarda Municipal e dispõe sobre a consolidação da Política Municipal de Segurança Pública, passa a vigor com a seguinte redação: “Art. 4º. O Conselho Municipal de Segurança Pública é integrado pelos seguintes membros: a) Prefeito Municipal, que é o seu Presidente; b) Um vereador escolhido pela maioria absoluta do Plenário; c) Um representante do Poder Judiciário; d) Um representante do Ministério Público; e) Um representante da Polícia Civil; f) Um representante da Polícia Militar; g) Um representante do Corpo de Bombeiros; h) Um representante da Polícia Rodoviária Federal; i) Um representante do CONSEP (Conselho de Segurança Pública); j) Um representante da OAB; k) Um representante da Guarda Municipal; l) O presidente da APAC (Associação de Proteção de Apoio ao Condenado); m)O diretor da Cadeia Pública; n) Um representante do Conselho Tutelar; o) O presidente da ARPA (Associação Regional de Proteção Ambiental); p) O instrutor chefe do tiro de guerra. Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .