| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7187 / 2017 |
| Date | 2017-07-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CONSIDERANDO QUE ATUALMENTE AS POUCAS REGRAS SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS ESTÃO BASTANTE ULTRAPASSADAS E QUE HÁ A NECESSIDADE DE SE CONTROLAR A UTILIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS JÁ EXISTENTES E A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS É ESSENCIAL QUE SE LEGISLE DE FORMA A INSTITUIR NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO |
| native_id | 7986 |
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