| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7163 / 2017 |
| Date | 2017-06-07 |
| Ementa | ALTERA A LEI 7.138, DE 06 DE ABRIL DE 2017, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM RECURSOS DO FUNDEB COM AS ESCOLAS: INSTITUTO EDUCACIONAL GABRIELA MISTRAL, CASA DE NAZARÉ, CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL VOVÓ SÉRGIA E ESCOLA INFANTIL MUNDO DA CRIANÇA – ALTERAÇÃO PERMITE QUE AS ESCOLAS POSSAM UTILIZAR OS RECURSOS ORIUNDOS DO CONVÊNIO PARA CUSTEIO DE DESPESAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO DO CORRENTE ANO, CONFORME LEIS 11.494 DE 20/06/07 E 9.394 DE 20/12/96 |
| native_id | 8003 |
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