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norma nº 5112/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5112 / 2007
Date 2007-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE A OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL POR PARTE DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE POSSUAM DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.112 - DE 23 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas
jurídicas que possuam débitos relativos a tributos ou contribuições
administrados pela Prefeitura Municipal de Araxá e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) que optar pelo
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei
Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2.006, e que possua débitos relativos a tributos ou
contribuições administrados pela Prefeitura Municipal de Araxá, cuja exigibilidade não esteja
suspensa, poderá regularizar, no que couber ao Município, seus débitos de acordo com o
disposto em normas e resoluções emanadas do Comitê Gestor do Simples Nacional. 
Art. 2º. Fica prorrogado para 30 de novembro de 2007, o prazo concedido aos
contribuintes, pessoa física ou jurídica, através da lei municipal n.º 4.956, de 01 de novembro de
2.006, para regularizarem seus débitos relativos a tributos de competência municipal, de acordo
com o disposto na lei municipal nº 3.995, de 19 de fevereiro de 2.002, e suas alterações, com
efeitos retroativos a 01 de março de 2007.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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