| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5112 / 2007 |
| Date | 2007-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL POR PARTE DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE POSSUAM DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.112 - DE 23 DE AGOSTO DE 2007 Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Prefeitura Municipal de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. A Microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) que optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2.006, e que possua débitos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Prefeitura Municipal de Araxá, cuja exigibilidade não esteja suspensa, poderá regularizar, no que couber ao Município, seus débitos de acordo com o disposto em normas e resoluções emanadas do Comitê Gestor do Simples Nacional. Art. 2º. Fica prorrogado para 30 de novembro de 2007, o prazo concedido aos contribuintes, pessoa física ou jurídica, através da lei municipal n.º 4.956, de 01 de novembro de 2.006, para regularizarem seus débitos relativos a tributos de competência municipal, de acordo com o disposto na lei municipal nº 3.995, de 19 de fevereiro de 2.002, e suas alterações, com efeitos retroativos a 01 de março de 2007. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .