| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7295 / 2018 |
| Date | 2018-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL E REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL ; COMPDEC E DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE REGIONAL – CICCR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ; PROPOSTA VISA ATENDER A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, NO SENTIDO DE ARTICULAÇÃO DE TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, EM CONJUNTO COM A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, PARA PREVENÇÃO, OU RESPOSTAS IMEDIATAS EM CASO DE EMERGÊNCIAS OU CALAMIDADES. |
| native_id | 8140 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.