| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7296 / 2018 |
| Date | 2018-11-14 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL ; CONMPDEC – E O FUNDO DE PROTEÇÃO DE DEFESA CIVIL FUMPDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ; PROPOSTA VISA ADEQUAR AO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL ,SINDEC, NO SENTIDO DE ARTICULAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, EM CONJUNTO COM A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, PARA PREVENÇÃO, OU RESPOSTAS IMEDIATAS EM CASO DE EMERGÊNCIAS OU CALAMIDADES. |
| native_id | 8141 |
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