| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7305 / 2018 |
| Date | 2018-12-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento vigente na Fundação da Criança e Adolescente e dá outras providências – Crédito no valor total de R$ 500.000,00 para pagamento de precatórios da FCAA pendentes junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 3.º Região, resultantes de sentenças judiciais desfavoráveis decorrentes da extinção do PCA – Programa para Criança e Adolescente de Araxá. |
| native_id | 8153 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.