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norma nº 7332/2019

Tipo Lei
Número / Ano 7332 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaAlteram os incisos II, III e XII, do artigo 3º, da Lei 7.296/2018, que Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CONMPDEC – e o Fundo Municipal de Proteção da Defesa Civil – FUMPDEC, e dá outras providências.
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