| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7388 / 2019 |
| Date | 2019-08-29 |
| Ementa | Institui o pagamento de abano fardamento aos servidores integrantes das áreas de Fiscalização e Operação de Trânsito e Transporte, Vigilância Patrimonial e Guarda Civil Municipal – Abono equivalente ao vencimento mensal básico da categoria, pago em parcela única anual, para aquisição de fardamento. |
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