| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7390 / 2019 |
| Date | 2019-08-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação com a Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA – Acordo consiste na delegação da exploração econômica do sistema de estacionamento rotativo denominado Zona Azul, tendo em vista a finalidade de interesse público desse sistema. |
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