| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7402 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n.º 5.988, de 06 de julho de 2011 – Estabelece vedações à nomeação para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta e dos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo de Araxá e dá outras providências – “LEI DA FICHA LIMPA”. |
| native_id | 8249 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.