| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7447 / 2020 |
| Date | 2020-07-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP – Contribuição no valor de R$ 166.422,00 como forma de apoiar a realização do Projeto “De Mãos Dadas/Patronato – Redução da Criminalidade e Violência e Promoção da Defesa Social, Responsabilidade de todos”visando a ressocialização e reintegração do egresso do sistema prisional. |
| native_id | 8304 |
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