| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7478 / 2021 |
| Date | 2021-02-18 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei N.º 7.090, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA – Proposta ajusta as normativas trazidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência). |
| native_id | 8332 |
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