| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7431 / 2020 |
| Date | 2021-04-07 |
| Ementa | Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária anual para 2020, e dá outras providências – Ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, em atendimento às determinações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, constantes do comunicado 14/2018. |
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