| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7483 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Institui o Programa Remédio em casa, e dá outras providências – Programa visa melhorar e garantir o acesso mais efetivo aos medicamentos e organizar a assistência farmacêutica das pessoas que fazem uso de remédios contínuos e têm problemas de locomoção. |
| native_id | 8342 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.