| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7485 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária anual para 2021, e dá outras providências. |
| native_id | 8344 |
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