| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7495 / 2021 |
| Date | 2021-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes, com foco na primeira infância, durante o acompanhamento pré-natal, as grávidas atendidas e pais de recém-nascidos, em estabelecimento de saúde que realizam consultas. |
| native_id | 8350 |
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