| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7498 / 2021 |
| Date | 2021-04-22 |
| Ementa | Estabelece garantias ao usuário e prevê punições pecuniárias em caso de irregularidades ocorridas em Programa de Vacinação no âmbito da Rede Municipal de Saúde. |
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