| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7502 / 2021 |
| Date | 2021-04-22 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n.º 5.635, de 19 de novembro de 2009, que institui o Fundo Municipal de Habitação e cria o Conselho Municipal de Habitação – COMUHAB – Proposta visa ajustar a representatividade das entidades governamentais e da sociedade civil à atual realidade do setor, mantendo-se a legitimidade e paridade de seus membros, bem como a definição da autoridade executora e gestora do fundo municipal. |
| native_id | 8364 |
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