br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 7502/2021

Tipo Lei
Número / Ano 7502 / 2021
Date 2021-04-22
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 5.635, de 19 de novembro de 2009, que institui o Fundo Municipal de Habitação e cria o Conselho Municipal de Habitação – COMUHAB – Proposta visa ajustar a representatividade das entidades governamentais e da sociedade civil à atual realidade do setor, mantendo-se a legitimidade e paridade de seus membros, bem como a definição da autoridade executora e gestora do fundo municipal.
native_id8364

Originating matéria

matéria 15300 →

Documents (1)

texto integral #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →