| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7504 / 2021 |
| Date | 2021-04-22 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n.º 3.448 de 28 de dezembro de 1998 e o artigo 2.º da Lei Municipal n.º 4.336 de 06 de janeiro de 2004 – Revogações com base em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e, atualmente, conforme declaração do setor de recursos humanos, não há servidores beneficiados pelos dispositivos que se pretende revogar. |
| native_id | 8366 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.