| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7515 / 2021 |
| Date | 2021-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB – exigência derivada da Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020, visando o aprimoramento da fiscalização e do controle referentes ao cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal de 1988, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do FUNDEB. |
| native_id | 8381 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.