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norma nº 7515/2021

Tipo Lei
Número / Ano 7515 / 2021
Date 2021-05-06
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB – exigência derivada da Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020, visando o aprimoramento da fiscalização e do controle referentes ao cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal de 1988, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do FUNDEB.
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