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norma nº 7537/2021

Tipo Lei
Número / Ano 7537 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaAltera a Lei N.º 7.490/2021, de autoria de Maristela Dutra e Wellington Martins Alves – Wellington da Bit, o qual modifica a redação do Artigo 1º e Parágrafo 1º da Lei em epigrafo, o qual passará a vigorar nestes termos.
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