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← Araxá (MG)

norma nº 7538/2021

Tipo Lei
Número / Ano 7538 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaCria o Programa “Empreendedorismo Solidário”, no município de Araxá/MG, que dispõe sobre a política de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ao Microempreendedor Individual (MEI), na liberação de Alvará de Funcionamento, no período emergencial da pandemia do coronavírus.
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