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← Araxá (MG)

norma nº 7544/2021

Tipo Lei
Número / Ano 7544 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaDispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade econômica, no que tange à classificação de atividade de baixo risco no âmbito do município de Araxá, para efeitos de disposições contidas na Lei Federal 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica).
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