| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7544 / 2021 |
| Date | 2021-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade econômica, no que tange à classificação de atividade de baixo risco no âmbito do município de Araxá, para efeitos de disposições contidas na Lei Federal 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica). |
| native_id | 8410 |
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