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norma nº 7549/2021

Tipo Lei
Número / Ano 7549 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes, fixados em postes de energia elétrica ou assemelhados instalados em vias públicas municipais, fixa multa por descumprimento, e dá outras providências.
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