| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7545 / 2021 |
| Date | 2021-06-10 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Municipal N.º 4.292/2003 e da Lei Municipal N.º 4.875/2006 e dá outras providências – Proposta atende a diversas solicitações recebidas via cidadãos e empreendedores e tem como objetivo adequar o zoneamento urbano bem como as normas de parcelamento do solo, tudo em consideração à constante evolução do município, ajustando as normas à atual situação vivenciada nas vias, regiões e áreas modificadas, sempre observando as condições previstas no Plano Diretor Municipal. |
| native_id | 8416 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. João Paulo II – nº 1200 – Guilhermina Vieira Chaer – Araxá-MG, CEP: 38184-122
Fone/Fax: (34)3662-3040
www.araxa.mg.leg.br
LEI Nº 7.545 DE 10 DE JUNHO DE 2021
Altera disposições da Lei Municipal n.º
4.292/2003 e da Lei Municipal n.º 4.875/2006 e da
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e
eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o anexo 03 da Lei Municipal n.º 4.292, de 01 de
dezembro de 2003, Lei de Uso e Ocupação do Solo, passando a vigorar da forma constante
do anexo da presente lei.
Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 16 da Lei Municipal n.º 4.875, de
12 de abril de 2006, Lei de Parcelamento do Solo Urbano, passando a vigorar da forma
constante dos anexos da presente lei.
Art. 16. Os lotes de terreno, conforme a área de urbanização em que se
situem, terão área e testada mínimas segundo os padrões estabelecidos a
seguir:
I. Área de Consolidação Urbana (ACU) e Área de Expansão Urbana
(AEU)
a) Loteamentos e desmembramentos na Zona Comercial 1 (ZC1),
Corredor Comercial 1 (CC1), Zona Comercial 2 (ZC2), Corredor Comercial 2
(CC2), Zona Comercial 3 (ZC3), Corredor Comercial 3 (CC3), Zona
Comercial 4 (ZC4), Corredor Comercial 4 (CC4), Zonas dos Micro-Distritos
Industriais (ZMDI), Zonas Residencial 1(ZR1) e na Zona Residencial 2 (ZR2):
- Área mínima = 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados);
- Testada mínima = 12,00 m (doze metros);
b) Loteamentos nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS):
- Área mínima = 200,00 m² (duzentos metros quadrados);
- Testada mínima = 10,00 m (doze metros);
c) Loteamentos Fechados de Interesse Social na Zona Residencial 2
(ZR2) e nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS):
- Área mínima = 1.080,00 m² (um mil e oitenta metros quadrados);
- Área máxima = 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados);
- Testada mínima = 12,00 m (doze metros);
II. Área de Urbanização Restrita (AUR)
a) Zona de Consolidação da Atividade Turística (ZCAT):
- Área mínima = 3.000,00 m² (três mil metros quadrados);
- Testada mínima = 30,00 m (trinta metros);
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. João Paulo II – nº 1200 – Guilhermina Vieira Chaer – Araxá-MG, CEP: 38184-122
Fone/Fax: (34)3662-3040
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b) Loteamento e desmembramentos na Zona do Distrito Industrial
(ZODI) e Zona de Expansão do Distrito Industrial (ZEDI)
- Área mínima = 1.800,00 m² (um mil e oitocentos metros quadrados);
- Testada mínima = 20,00 m (vinte metros);
c) Zona de Atividade Minerária Industrial (ZAMI) e Zona do Polo
Industrial (ZPI)
- Área mínima = a critério do IPDSA;
- Testada mínima = a critério do IPDSA;
- Área mínima = 20.000m² (vinte mil metros quadrados);
- Testada mínima = 50,00 (cinquenta metros);
d) Loteamentos e desmembramentos na Zona Residencial do Barreiro 1
(ZRB1):
- Área mínima = 1.000 m² (mil metros quadrados);
- Testada mínima = 50,00 m² (cinquenta metros);
e) Loteamentos desmembramentos na Zona Residencial do Barreiro 2 (
ZRB2)
- Área mínima = 3.000 m² (três mil quadrados)
- Testada mínima = 30,00 (trinta metros);
f) Loteamentos e desmembramentos de chácaras na Zona Residencial
3 (ZR3):
- Área mínima = 1.500,00 m² (mil e quinhentos metros quadrados);
- Testada mínima = 15,00 m (quinze metros);
§ 1º. Aplicam-se aos loteamentos fechados de interesse social os
requisitos urbanísticos da LUOS, art. 54, inciso VII.
§ 2º. O comprimento das quadras não poderá ser superior a 182,00 m
(cento e oitenta e dois metros), exceto para loteamentos de chácaras, para os
quais será admitido comprimento maior, a critério do IPDSA.
§ 3º. Fica vedada a construção de residência multifamiliar na Zona
Especiais de Interesse Social (ZEIS) em lotes cuja área seja inferior à 240 m²
(duzentos e quarenta metros quadrados).
§ 4º. As definições previstas na alínea ‘f’, inciso II, deste artigo,
poderão ser aplicadas aos loteamentos já aprovados, condicionada à
apresentação de aceite e concordância de todos os proprietários de lotes do
empreendimento.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
OESTE SUL NORTE*8,0$5(609 &yUUHJRGD Baia Rio 723,159 LEGENDA )RQWH/HLGH8VRH2FXSDomRGR6RORPDLRGH N ZONAS DE USO ZR1 = Zona Residencial 1 ZR3 = Zona Residencial 3 CC1 = Corredor Comercial 1 ZR2 = Zona Residencial 2 ZC = Zona Central ZC3 = Zona Comercial 3 ZC4 = Zona Comercial 4 ZEIS = Zona Especial de Interesse Social $33 ÈUHDGH3UHVHUYDomR3HUPDQHQWHP $3( ÈUHDGH3UHVHUYDomR(VSHFLDO $9 ÈUHD9HUGH =2', =RQDGH2FXSDomRGR'LVWULWR,QGXVWULDO =$0, =RQDGH$WLYLGDGH0LQHUiULDH,QGXVWULDO =(', =RQDGH([SDQVmRGR'LVWULWR,QGXVWULDO ZMDI = Zona de Micro-Distrito Industrial 5()(5Ç1&,$6&$572*5È),&$6 Lagoa permanente Hidrografia CC2 = Corredor Comercial 2 CC3 = Corredor Comercial 3 /DJRD7HPSRUiULD $(8 ÈUHDGH([SDQVmR8UEDQD Ferrovia 0DOKD9LiULD Rodovias $OWD7HQVmR 3HUtPHWUR8UEDQR 81,'$'(6'(&216(59$d2 ZC2 = Zona Comercial 2 ZC1 = Zona Comercial 1 CC4 = Corredor Comercial 4 ÈUHD,QVWLWXFLRQDO * ZDE = Zonas de Diretrizes Especiais - vide anexo 4
ÈUHDV3DVVtYHLVGH9HUWLFDOL]DomRYLGHDQH[R Parque Linear ',5(75,=(6'23/$12',5(725(675$7e*,&2 OUTRAS * ZPI = Zona do Polo Industrial - vide anexo 8 =&$7=RQDGH&RQVROLGDomRGH$WLYLGDGH7XUtVWLFD =5%ÈUHD5HVLGHQFLDOGR%DUUHLUR =73%=RQDGH7RPEDPHQWRH3UHVHUYDomRGR%DUUHLUR CCB1 - Corredor Comercial do Barreiro 1 CCB2 - Corredor Comercial do Barreiro 2 CHTB - Complexo Hidrotermal do Barreiro $35+ÈUHDGH3URWHomRGD3DLVDJHPH5HFXUVRV+tGULFRV (/)$(QWRUQRGR/DJR1RUWHH)DL[DGH$SUR[LPDomR ZONAS DE USO BARREIRO =5%ÈUHD5HVLGHQFLDOGR%DUUHLUR
/HLGHGH'H]HPEURGHFRPDVDWXDOL]Do}HVGRGRDUW
GD/HLHFRPDVDOWHUDo}HVLQWURGX]LGDVSHOD/HLGH 16 de Maio de 2014.