| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7552 / 2021 |
| Date | 2021-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o dever de divulgação de informações sobre benefícios vinculados à execução de contratos subvencionados pelos fundos e verbas municipais. |
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LEI N.º 7.552 DE 24 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre o dever de divulgação de informações sobre benefícios vinculados à execução de contratos subvencionados pelos fundos e verbas municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Wagner Cruz, com a Graça de deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As Entidades do Terceiro Setor com atuação no município de Araxá deverão prestar informações a respeito dos benefícios vinculados à execução de contratos subvencionados pelos fundos municipais ou por verbas públicas municipais. Art. 2º - A divulgação das informações detalhadas e atualizadas dos benefícios de que trata o Art. 1º se dará por meio de endereço eletrônico único na rede municipal de computadores. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei visando efetivar a sua execução. RUBENS MAGELA DA SILVA Prefeito Municipal de Araxá