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norma nº 7552/2021

Tipo Lei
Número / Ano 7552 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaDispõe sobre o dever de divulgação de informações sobre benefícios vinculados à execução de contratos subvencionados pelos fundos e verbas municipais.
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LEI N.º 7.552 DE 24 DE JUNHO DE 2021







Dispõe sobre o dever de divulgação de informações sobre benefícios vinculados à execução de contratos subvencionados pelos fundos e verbas municipais. 





	A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Wagner Cruz, com a Graça de deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



 	Art. 1º - As Entidades do Terceiro Setor com atuação no município de Araxá deverão prestar informações a respeito dos benefícios vinculados à execução de contratos subvencionados pelos fundos municipais ou por verbas públicas municipais. 



 	Art. 2º - A divulgação das informações detalhadas e atualizadas dos benefícios de que trata o Art. 1º se dará por meio de endereço eletrônico único na rede municipal de computadores.



 	Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei visando efetivar a sua execução. 







RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá



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