| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7560 / 2021 |
| Date | 2021-06-24 |
| Ementa | Revoga dispositivo da Lei Municipal n.º 7.533/2021 – Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção, destinados a atender as pessoas carentes com deficiência física no município de Araxá/MG e dá outras providências – Proposta visa ajuste nos requisitos para que os cidadãos sejam beneficiados pelo Programa, entendendo que por se tratar de programa voltado à saúde pública, deve ser amplo e universal, independentemente de sua condição financeira. |
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