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norma nº 7567/2021

Tipo Lei
Número / Ano 7567 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá – APAE – R$ 206.798,93 para manutenção das atividades de atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais.
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 LEI  N.º 7.567 DE 24 DE JUNHO DE 2021





Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá - APAE.





	A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 17.805.524/0001-52, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 206.798,93 (duzentos e seis mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos), para fins de seu custeio e manutenção.



	Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 933. 



Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.











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RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá











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