| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7567 / 2021 |
| Date | 2021-06-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá – APAE – R$ 206.798,93 para manutenção das atividades de atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais. |
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LEI N.º 7.567 DE 24 DE JUNHO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá - APAE. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 17.805.524/0001-52, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 206.798,93 (duzentos e seis mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos), para fins de seu custeio e manutenção. Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 933. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . RUBENS MAGELA DA SILVA Prefeito Municipal de Araxá