| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7569 / 2021 |
| Date | 2021-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre adequações arquitetônicas e urbanísticas em estabelecimentos comerciais, no município de Araxá/MG, para atendimento as normas técnicas de acessibilidade da ABNT-NBR 9050, para efeitos das leis 10.048/2000 e 10.098/2000, regulamentadas pelo decreto nº 5296/2004, que estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade. |
| native_id | 8446 |
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