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norma nº 7598/2021

Tipo Lei
Número / Ano 7598 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 4.884, de 28 de abril de 2006, que institui o Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso (FUNDIPI) - Proposta visa ajustar dispositivos da normativa, principalmente aquelas necessárias à operacionalização e gestão do fundo municipal, dando-lhe maior transparência e efetividade.
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