| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7598 / 2021 |
| Date | 2021-08-26 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.884, de 28 de abril de 2006, que institui o Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso (FUNDIPI) - Proposta visa ajustar dispositivos da normativa, principalmente aquelas necessárias à operacionalização e gestão do fundo municipal, dando-lhe maior transparência e efetividade. |
| native_id | 8475 |
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